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LEI COMPLEMENTAR N°203/2003 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°001/97 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS QUE QUALQUER NATUREZA O ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 15/12/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°001/97 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS QUE QUALQUER NATUREZA O ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 15/12/2003
DECRETO N°246/2017 DE 16 DE MAIO DE 2017
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal
Data: 16/05/2017
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal
Data: 16/05/2017
LEI COMPLEMENTAR N°001/1997 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 0001/97 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
Data: 31/12/1997
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 0001/97 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
Data: 31/12/1997